Por Fernando Cabral, em 19/11/2025 19:20
COMO FICA SEU NOVO IPTU?
Faz pelo menos seis anos que a prefeitura trabalha na implementação de uma nova forma de calcular o IPTU. É um ajuste necessário por três motivos. O primeiro é fazer mais justiça social, diminuindo o imposto de imóveis mais baratos e aumentando o imposto dos imóveis mais caros. Isto se chama progressividade.
O segundo, é ajustar o valor de imóveis ampliados, modernizados ou valorizados, mas que estão desatualizados no cadastro da prefeitura.
O terceiro é dar transparência, ou seja, permite que qualquer proprietário saiba exatamente como o seu IPTU foi calculado.
No entanto, o projeto mandado para a Câmara tem tantos erros, que não é possível avaliar se os três objetivos serão atingidos. Para começar, não há números concretos, só invencionices, não corroboradas por fatos. Por exemplo, o projeto fala em isentar de IPTU os imóveis com valor abaixo de R$ 100 mil. A causa é meritória. No entanto, o PL não mostra quantos imóveis estão nesta faixa, quanto pagam de IPTU atualmente, e quanto o Município deixará de arrecadar com eles. Também não mostra quanto aumentará a arrecadação vinda dos imóveis mais luxuosos e mais caros.
Em certos trechos, o ofício do prefeito faz referências a métodos estatísticos e similares numa linguagem que nenhum vereador, e poucos cidadãos compreenderão. Isto, se for possível compreender.
Aliás, no quesito facilidade de compreensão, o prefeito já começa ofendendo de ponta a ponta a recém-sancionada Lei nº 15.263/2025, que exige que órgãos públicos usem linguagem que possa ser compreendida por todos. Perante esta lei, o ofício do prefeito tem nota zero.
Mas, o que mais preocupa é que, além de não apresentar números com relação aos imóveis abaixo de R$ 100 mil, o prefeito também não apresenta nenhum estudo ou simulação que mostre o ganho (ou perda) de arrecadação, caso a lei seja aprovada como está.
Com isto, é difícil entender como vereadores leigos e o contribuinte de Bom Despacho poderão entender o que está acontecendo.
Mantido o projeto atual, com seus Anexos — especialmente o I — nem os técnicos da prefeitura que elaboraram as fórmulas serão capazes de calcular o valor do IPTU de qualquer imóvel. A não ser que criem regras que não estão previstas na lei.
Erros de fórmula
Na parte prática, operacional, do projeto, os erros são tantos que tornam impossível simular quanto a pessoa pagará de IPTU com as novas regras. O mais grave, porém, é que, aprovada como está, a lei não poderá ser implementada, porque as regras expressas em equações têm tantas falhas, que impedem seu uso.
Por exemplo, valor do IPTU é calculado multiplicando segundo a fórmula IPTU = VVI x ALT(%). Mas, no contexto, é impossível saber o que é VVI, ALT, ou % (veja imagem abaixo). Para começar, IPTU aparece duas vezes. A primeira, como imposto calculado; a segunda, como alíquota por utilização de imóvel! ALT não tem explicação na fórmula, mas, mais abaixo, está definido como Valor do Metro Quadrado do Terreno! Como se não bastasse, O valor venal do imóvel (VVI) está logo abaixo definido como a própria fórmula, ou seja, IPTU=VVI x ALT(%) = Valor Venal do Imóvel! (está assim mesmo no projeto do prefeito)
Não vale a pena destrinchar o Samba do Crioulo Doido que está no Anexo I. Quem quiser vê-lo, pode clicar na imagem ao lado e lê-lo inteiro. Nós aqui vamos nos contentar em mostrar só a primeira fórmula.
Por enquanto, o PL não oferece transparência, não permite simular IPTUs individuais, não indica se haverá ganho ou perda na arrecadação. Não dá nem para ter certeza se será mesmo progressivo! (clique aqui para ver a íntegra do projeto do prefeito).
