Cidadão representa contra vereador Breno Orleans por improbidade administrativa

É sabido que os vereadores da atual legislatura passaram o ano dando mostras de que não sabem para que serve a Câmara. Assumiram, desde o início, o papel de servos do prefeito. Não têm ideias próprias, não fiscalizam, não discutem os projetos enviados pelo prefeito. Eles transformaram a Câmara em puxadinho da prefeitura. Esqueceram-se (ou nunca souberam) o que é tripartição dos poderes, e quão relevante ela é para a democracia.vereador João 

Até aí, não há muito o que individualizar. Estão todos no mesmo saco.

Aliás, não. O vereador João Eduardo envidou algum esforço para abrir a caixa preta da Santa Casa. Tentou, também, dar transparência à nova lei do IPTU. Mas, numa casa onde há 9 votos, e 8 são favas contadas para o prefeito, o voto de um não faz diferença prática. Ele se destaca, de forma positiva, perante a população, mas não consegue barrar as barbaridades que têm sido praticadas.

Mas, o nosso tema é outro: é a representação contra o vereador Breno Orleans.

Propaganda pessoal com recursos públicos

A Constituição Federal proíbe qualquer político de fazer promoção pessoal usando qualquer recursos público. Eis o que o §1º, do art. 37 da Constituição diz sobre propaganda com recursos públicos:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos.

Segundo a representação levada ao conhecimento do MP, Breno Orleans usou os recursos da Câmara (pessoal, projetor, filmadora, e até o horário de trabalho de todos) para se promover seus atos pessoas. Usou seu nome, sua marca, e a imagem de seus aliados políticos.

Na ótica do representante, isto representa uma violação à Constituição.

Outros potenciais atingidos

Este ano haverá eleições estaduais e federal. Os alegados abusos praticados por Breno Orleans, em tese, poderão caracterizar propaganda eleitoral para os candidatos a deputado que ele está promovendo. Embora o representante não tenha levantado esta lebre, o Promotor Eleitoral de Bom Despacho, no passado, já processou cidadãos de deputados por caso similar a este. Se for mantido este entendimento, os deputados também poderão responder.

O que acontece agora?

Cabe ao Promotor analisar a representação e decidir se a levará à justiça ou não. Existe também, a hipótese de uma ação popular por causa dos danos causados ao patrimônio público. No entanto, no momento, esta via não foi acionada.