Prefeito recua em nomeação indevida para o BDPREV

Após denúncia do Jornal Comunitário, prefeito volta atrás e nomeia servidor de carreira para presidência do BDPREV

Por Fernando Cabral, em 20/01/2026 05:19

A presidência do BDPREV é cargo exclusivo para servidores efetivos. Porém, conforme noticiado pelo Jornal Comunitário, prefeito havia desrespeitado esta regra.

Todo servidor público deve respeitar o princípio da legalidade. O prefeito, mais do que todos. No entanto, não é o que tem acontecido em Bom Despacho. Aqui, vemos com frequência o prefeito "testando as águas", na base do "se colar, colou". Foi o que fez agora, ao nomear para a presidência do BDPREV uma pessoa que não é servidor de carreira.

Dia 16, sexta-feira, o prefeito publicou a ilegalidade no decreto 11.197/2026. No dia seguinte, este Jornal Comunitário trouxe o desrespeito ao conhecimento da população (leia aqui). Ontem (19, segunda-feira), o prefeito publicou o decreto 11.200/2026, e desfez a ilegalidade:

Priscilla Bobbia é servidora concursada, tem formação adequada e tem experiência na administração pública. Isto mostra que não é difícil cumprir a lei usando os servidores da prefeitura.

O que é o princípio da legalidade?

A lei regula o administrador público e o cidadão comum de formas diferentes. O cidadão comum pode fazer tudo que a lei não proíbe. Já o administrador, além de proibido de fazer o que a lei veda, só pode fazer o que a lei autoriza. No caso, o prefeito foi além de sua autoridade, ao desrespeitar o disposto no art. 94 da LC nº 1/2005, que diz:

LC nº 1/2005: Art. 94. O BDPREV será administrado por um Presidente de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores titulares de cargo efetivo, tendo "status", remuneração, demais direitos e responsabilidades equivalentes aos do cargo de Secretário Municipal.