O direito romano tem uma expressão interessante: abusus non tollit usum. Isto é, o abuso não impede o uso. Bem explicado, isto significa apenas que, mesmo que algumas pessoas abusem de um direito ou benefício, isto não é motivo para impedir o uso legítimo. No entanto, é certo que os abusadores devem ser punidos, e as regras devem minimizar a possibilidade dos abusos. É o que precisamos fazer com os consórcios intermunicipais.

TCE-MG suspende compras de R$ 2 bilhões

Quinta-feira (5/2) o Tribunal de Contas do Estado de Minas gerais (TCE-MG) suspendeu dez processos de licitação em oito consórcios intermunicipais. Motivos: superfaturamento e diversas irregularidades. Em nota, o TCE manifestou sua estranheza pelo que estava ocorrendo:

O valor exorbitante dos processos licitatórios, alguns estimados em centenas de milhões de reais, gera espanto, sobretudo quando constatadas as irregularidades presentes em todos esses processos de licitação. A ausência de detalhamento dos serviços prestados; aquisição de brindes de alto valor agregado, como os consoles PlayStation 4 e Xbox One; e a cobrança de mais de R$ 200 milhões de reais na compra de livros educacionais estão entre os elementos que despertaram a atenção do TCE.(Veja aqui a íntegra da nota do TCE-MGi)

O TCE-MG também proibiu a adesão a atas de preços e suspendeu os repasses de valores para 60 consórcios que não prestaram esclarecimentos ao tribunal.

De interesse para Bom Despacho são os consórcios Ciminas (com duas licitações barradas) e Cispará.

O Ciminas teve duas licitações suspensas. A primeira, voltada para a manutenção de frotas municipais. A segunda, para serviços genéricos de terraplanagem, drenagem, contenções, desassoreamento, manutenção de logradouros e sinalização. Este segundo, no valor de R$ 356.814.639,45.

Trata-se de uma especificação tão genérica, aberta e abstrata, que seria possível roubar mais de R$ 100 milhões sem ninguém perceber.

O Cispará teve suspenso um processo que não é muito diferente do primeiro: serviços de engenharia para, sob demanda, executar reparos, manutenções, conservação e revitalização de vias, calçamento poliédrico e pavimentação asfáltica. O serviço foi avaliado em R$190.850.020,00..

Trata-se de um contrato igualmente aberto e abstrato, capaz de possibilitar ao prefeito desonesto desviar muitos milhões de reais.

Lacunas na decisão do TCE-MG

Embora extramente relevante, salutar e bem-vinda, a medida do TCE, ela é claramente insuficiente para estancar a roubalheira em andamento mediante consórcios e atas de registro de preço. R$ 2 bilhões é um valor significativo, mas ainda muito pequeno. Vamos exemplificar com casos de Bom Despacho.

Aluguel de bebedouros

Podemos examinar, a título de exemplo, três contratos que Bom Despacho assinou, com intermediação do CISPARÁ. Um para alugar bebedouros, dois para ter os serviços do Instituto Prosperar.

Aluguel de bebedouros

Aí está um contrato no valor R$ 1.033.584,00 para colocar bebedouros nas escolas e nas unidades da saúde. O importante a destacar é que a prefeitura não está comprando a fábrica de bebedouros. Não está comprando nem mesmo os bebedouros. Está apenas alugando por um ano. É impossível não desconfiar que há alguma coisa errada aí. Com a prefeitura, e com o consórcio. Sem contar, que estes bebedouros eram inteiramente dispensáveis. E onde necessários, poderiam ser substituídos por versões de custo normal.

Formação de programadores full-stack

A forma como esta suposta formação está andando, tem mais de encenação do que de formação. No final de anos –— e muitos milhões jogados pela janela –— o resultado prático destes cursos será próximo de nulo. Talvez escape um ou outro estudante mais dedicado. Isto acontece: alguns aprendem, mesmo que o ensino seja de má qualidade.

Quanto aos custos, são elevados. O primeiro contrato foi de R$ 1.248.000,00, mas já houve dois aditivos. Aqui, como alhures, o Consórcio CISPARÁ funcionou como mero intermediário. Não agregou nenhum valor. Apenas livrou a prefeitura da responsabilidade de licitar corretamente.

Contratação de mão de obra

Como mostrado no recorte ao lado, o prefeito Fernando Andrade contratou o ICISMEP para fornecer mão de obra. Motoristas, porteiros, cozinheiras, e uma longa lista de serviçais.

O valor deste contrato é de R$ 4.017.627,15. Isto, fora o valor de R$ 549.180,02 que o prefeito repassou a título de "manutenção".

Pois bem. O ICISMEP não tem estes profissionais. Então, o que ele faz, é contratar outra instituição para prestar os serviços. Neste caso, o Instituto Prosperar, com o qual o ICISMEP tem um contrato de meio bilhão de reais!

Meio bilhão não é dinheiro de cachaça ou de cafezinho. É mais do que toda a arrecadação do município. Tudo isto, em licitação. Ou seja, a prefeitura contrata do ICISMEP sem licitação; o ICISMEP contrata o Instituto Prosperar sem licitação.

É esta farra de contratações caras e sem licitação que está matando a utilidade honesta dos consórcios intermunicipais. E é por causa disto que o TCE suspendeu licitações no valor de R$ 2 bilhões.

No entanto, considerando que um só contrato do ICISMEP com o Instituto Prosperar custa meio bilhão, é fácil ver que o valor bloqueado é modesto.

Quem é o Instituo Prosperar?

Esta organização é operada por meio de laranjas. Por trás dela está um operador de nome Paulo Maia. Segundo a PF, essa pessoa desviou R$ 3 milhões de dinheiro público (veja aqui). Nos últimos tempos, ele anda meio arredio, mas, na Internet, ainda é possível encontrar muitas imagens dele no sítio, onde recebia colaboradores e convidados, e também nas cidades onde o Instituto Prosperar foi contratado.

É este Instituto que vem contratando cozinheiras, serventes, auxiliares e outros, para prestarem serviços nas escolas de Bom Despacho e em outras secretarias. Sempre sem licitação, e com preços bem salgados.

É mais uma amostra de que o TCE demorou a agir, e não cortou tão fundo quanto precisava cortar.

Consórcios intermunicipais

Os municípios têm necessidades comuns. Grandes ou pequenos, eles precisam de iluminação pública, asfaltamento, transporte de pacientes, hospitais, merenda escolar, controle de pragas, tratamento de lixo. Quando cada um cuida de si, todos gastam mais energia, mais tempo, e possivelmente prestam um serviço pior. É desta constatação lógica e empírica que nasce a ideia dos consórcios intermunicipais.

A ideia é simples: um grupo de municípios de reúne e combina ações comuns. Por exemplo, a compra de asfalto, a contratação de transporte de pacientes, a aquisição de máquinas e equipamentos para construção e manutenção de estradas e de pontes. Quase tudo poderia, e deveria ser feito mediante consórcios. Há muitas vantagens.

Os volumes contratados crescem, os preços caem, e o esforço de cada município diminui. Esta é a ideia por trás dos consórcios. A realidade, porém, não costuma ser bem assim. Os consórcios têm virado um antro de trambiqueiros. Na prática, em vez de baratear os serviços, estão os tornando mais caros. Uma verdadeira aberração.

Impunidade

Um dos motivos dos consórcios terem se tornado um antro de corrupção é a impunidade. Os prefeitos se escondem atrás dos consórcios, na certeza de que nunca serão apanhados. A prefeitura paga mais caro. Mais adiante, prefeitos e secretários corruptos recebem uma participação. Uma propina.

Os vereadores, que deveriam fiscalizar, dormem o sono dos que não querem ver. É assim que a banda tem tocado por aí.

A esperança é que o TCE-MG aproveite esta oportunidade para estender seus braços longos por todos os consórcios e por todas as prefeituras que os usam de má-fé. Talvez assim eles voltem a ser o que deveriam ser: uma fonte de eficiência e economia para o município, não uma ponte para a corrupção e a impunidade, como muitos deles têm sido até aqui.

O abuso não tolhe o uso. Mas é preciso que os abusos sejam coibidos. Entretanto, por enquanto os abusos estão prevalecendo. Os desonestos estão ganhando a guerra.