Por Fernando Cabral, em 01/12/2025 08:12
A proposta de reajuste do IPTU que o prefeito mandou para a Câmara é um desastre em nove níveis. Vejamos cada um deles:
Nível um - aumento para os pobres
O prefeito está aumentando a alíquota do IPTU para os mais pobres. Em alguns casos, em até 139,42%. O projeto prevê a isenção para imóveis de até R$ 100 mil. Contudo, a isenção só atinge famílias no CadÚnico, e moram em determinadas ruas da cidade.
Nível dois - aumento para a classe média e para os ricos
As alterações no IPTU diminuem as alíquotas para as classes média e alta. Em compensação, prevê aumentar a área dos imóveis em cerca de 50%. Com isto, pretende compensar em dobro a diminuição das alíquotas.
Nível três - desvalorização da mobilidade
O projeto vai contra as melhorias da cidade. Por exemplo, quem fizer passeio na frente da casa será obrigado a pagar IPTU mais alto. Quem não fizer passeio, pagará IPTU mais baixo.
Nível quatro - mau uso da progressividade no tempo
O IPTU progressivo no tempo se destina a acabar com os lotes vagos que criam ratos, cobras, escorpiões e juntam lixo, mato e sabe-se lá mais o quê. No entanto, o novo projeto diminui a alíquota dos lotes vagos. E não é pouco. No projeto anterior, as alíquotas para lotes vagos variavam de 1% a 2%. Na proposta atual, a variação é de 0,7% a 1,1%. Mesmo com a progressividade, as alíquotas chegarão ao máximo de 1,5%. Isto, num espaço entre 313 e 663 anos! (veja abaixo).
Nível cinco - favorecimento a especuladores
A nova alíquota de lotes vagos e a progressividade favorece especuladores e prejudica a cidade. Além disto, tem um tom de piada, quando estabelece que o castigo máximo para o especulador só será aplicado em 313 anos (três séculos!) para os lotes de maior valor, e 763 anos (sete séculos). Parece brincadeira, mas, infelizmente, não é. É o que está na lei!
Nível seis - desrespeito ao Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade autoriza o IPTU progressivo no tempo a chegar à alíquota máxima de 15%. O prefeito pretende limitá-la a 1,5%, O Estatuto também determina que o valor limite deve ser atingido em cinco anos. O prefeito, porém, dá 313 e 663 anos, conforme os lotes sejam de menor ou de maior valor.
Nível sete - desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal
O prefeito não esclarece qual a arrecadação atual, e qual a arrecadação pretendida com a nova lei. Não apresenta uma simulação sequer. Mais grave, porém, é que desobedece à Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei determina que alterações como esta sejam precedidas de demonstrações do impacto financeiro nos próximos três anos. No entanto, o PL que criará enormes alterações no sistema do IPTU, não traz nenhuma informação sobre impacto financeiro.
Nível oito - Falta de transparência e açodamento
O PL não tem nenhuma transparência. Além disto, o prefeito e a Câmara querem impedir o cidadão de tomar conhecimento do que está acontecendo. O prefeito exigiu, e a Câmara do sim senhor concordou, em aprovar o projeto hoje, dia 1º de dezembro, custe o que custar.
Nível nove - Perda de oportunidade
O Brasil está passando por uma grande transformação tributária. Estamos abandonando o sistema antigo, confuso, caro, ineficiente, para um sistema mais racional, mais simples e mais eficiente. No entanto, o PL do prefeito não leva as novas regras em conta. Mais uma dificuldade que logo, logo, a Administração terá que enfrentar.
Conclusão
A aprovação deste projeto, coimo se encontra, é uma aberração. E as consequências serão graves para todos e para a cidade.
01/12/2025 11:21
É uma aberração esse PL, esses nossos vereadores passará por uma prova dos noves daqui a 4 anos e a sociedade começará a perceber quando receber as guias do IPTU em 2026.