Tomara que a moda pegue - Ação Civil para cassar Ted, Prefeito de Juatuba

Tomara que essa moda pegue:

No último dia 29/04/26 o Ministério Público de Juatuba ajuizou uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o Prefeito daquela cidade, o Kelissander Saliba, vulgo Ted e mais o Secretário de Administração, Isnar Pedrozo de Andrade e o escritório de advocacia Leonardo Militão, contratado pela Prefeitura.

Nessa Ação, com base nas evidentes ilegalidades, o Ministério Público pede a declaração judicial da nulidade absoluta do contrato, por ausência de singularidade, desvio de finalidade e violação ao dever funcional de licitar. Pede também a condenação por atos de improbidade administrativa, com a consequente cassação e suspensão dos direitos políticos, do Prefeito e do Secretário Municipal, bem como o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. O Escritório, que também responde judicialmente, deverá ressarcir todos os valores recebidos.

Não cabe inexigibilidade para serviços rotineiros e habituais:

A digna Promotora de Justiça, que assina a Petição, informa que o contrato foi feito com inexigibilidade de licitação, porém o objeto do contrato é comum, ou seja, tem natureza genérica e habitual, o que não pode afastar o dever de licitar.

E continua: “Ademais, o Município de Juatuba dispõe de Procuradoria-Geral regularmente estruturada e dotada de atribuições para a representação judicial e consultoria jurídica do ente, o que torna injustificada a terceirização de serviços jurídicos que não extrapolam a rotina administrativa ordinária” [negritado no original].

Pressa na assinatura do contrato:

Segundo a Promotora, houve uma “tramitação excessivamente célere e atípica para uma contratação direta de tamanha envergadura econômica”, dando a entender que não foi feita uma avaliação técnica aprofundada e segura sobre aquela contratação. Eu diria, nas minhas palavras, que essa celeridade mostra interesse do Prefeito em assinar logo o contrato e liberar a verba.

Agora vamos aguardar, ansiosamente, que a Justiça bata o martelo. A minha torcida é pela condenação, até porque o Ministério Público, por meio de um Inquérito Civil Público, juntou todas as provas necessárias para isso.

Na Prefeitura de Bom Despacho ocorreu a mesma coisa:

Em 03/06/2025 o Advogado e ex-Prefeito Fernando Cabral protocolizou junto ao Ministério Público de Bom Despacho uma Representação pedindo providências legais para anulação do contrato com o Escritório de Advocacia Nazário & Lima, bem como a condenação do Prefeito Municipal Fernando Andrade e dos Secretários Municipais Eduardo Ludugel de Almeida e Wallace Campos Rodrigues por ato de improbidade administrativa.

O caso é em tudo semelhante e análogo ao caso de Juatuba, que levou ao ajuizamento da Ação Civil Pública.

Evidências de ilegalidade no contrato da Prefeitura de Bom Despacho:

Não dá para reproduzir as dezenas de irregularidades apontadas pelo Representante, portanto vamos listar as principais e mostrar a semelhança com o caso de Juatuba, que pode levar à cassação do Prefeito e do Secretário de lá.

Aqui também a contratação foi feita com inexigibilidade de licitação e os motivos alegados pelo Prefeito Fernando Andrade foram exatamente os mesmos alegados pelo Prefeito Ted, de Juatuba, ou seja, “notória especialização”.

A litania de ramos do Direito:

Entretanto, como mostra o Representante, o Escritório Nazário e Lima se diz “especialista” em dez áreas diferentes, o que o Representante chamou de litania de ramos do Direito. Sobre esse deboche, é sábio o dito popular que afirma que “quem é especialista em tudo não é especialista em nada”. Só é possível ser “especialista” em uma área, quiçá duas. O contrário é o “generalista”, ou como diz a ilustre Promotora de Juatuba, é genérico e habitual.

O escritório já trabalhava para o Prefeito e seu Partido:

O escritório contratado presta serviços de advocacia ao Prefeito, ao Partido do Prefeito, PSD, aos Vereadores do Partido e às ex-candidatas a Vereadoras pelo mesmo Partido. Isso é ilegal, pois a Lei veda expressamente a contratação de quem tenha vínculos com o ente contratante.

Plágio descarado:

A Prefeitura de Bom Despacho plagiou, literalmente, uma justificativa feita pela Prefeitura de Cametá-PA, para uma contratação totalmente diferente. O texto plagiado, sem qualquer qualidade técnica, apenas tece rasgados elogios ao escritório de advocacia, o que é um absurdo para um documento administrativo, que deveria ser sério e sóbrio.

Bom Despacho tem uma Procuradoria Jurídica bem qualificada:

Por fim, como em Juatuba, cabe destacar que a Prefeitura de Bom Despacho possui uma Procuradoria Jurídica de alto gabarito, com capacidade para realizar tudo o que consta do contrato, até com mais conhecimento de causa. Ademais, no parecer da Procuradoria ela não disse que havia necessidade de contratação, ao contrário e ainda apontou 13 (treze) irregularidades no processo, as quais não foram sanadas.