A contratação da MG COOPTRANS para fazer o transporte escolar de Bom Despacho é uma fraude que pode dar um prejuízo de mais de R$ 2 milhões já no primeiro semestre de 2026. Os fatos e as planilhas apresentadas abaixo mostram as fraudes que levaram ao hiper-faturamento da ordem de 50%.

RESUMO DAS FRAUDES

1. Falsa emergência (fraude)

2. Direcionamento (fraude)

3. hiper-faturamento (fraude)

4. Lucro exorbitante (vedado)

5. Taxa de administração exorbitante (vedada)

6. Intermediação de mão-de-obra (vedada)

7. Erros de planilha que dão prejuízos ao município

8. Outras fraudes

9. Violação aos princípios do cooperativismo, como devolução de sobras, gestão democrática e adesão livre e voluntária.

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A falsa emergência

A contratação emergencial só é autorizada para resolver problemas imprevisíveis. Fora disto, a regra é licitar.

Transporte escolar não é emergência.

Ano após ano, por décadas, a prefeitura contrata transporte escolar. É um serviço essencial e perfeitamente previsível. No entanto, a prefeitura, sem justificativa, transformou uma contratação rotineira e previsível em contratação emergencial. Uma fraude.

É esta previsibilidade que torna mentirosa a fraudulenta a emergência em transporte escolar para a contratação de uma cooperativa.

Mas a fraude não para por aí.

O processo de contratação foi inteiramente conduzido ao arrepio da lei, ferindo o princípio da competição na prestação de serviços ao poder público. A concorrência foi afastada de forma dolosa.

Direcionamento

Direcionamento é o uso de artifícios para eliminar a concorrência. Na contratação da MG Cooptrans a prefeitura fez ao menos 5 exigências para eliminar os concorrentes.

A prefeitura exigiu que os concorrentes tivessem:

1. Equipe mecânica

2. Equipe elétrica

3. Pessoal administrativo

4. Garagem própria ou locada 

5. Monitor (exigência ilegal quando se trata de cooperativa)

São exigências descabidas. Primeiro, porque não trazem benefício para o Município. Segundo, porque eliminam os concorrentes pequenos. Terceiro, porque é irracional.

Por exemplo, a Localiza, a maior locadora do país, com 500 mil veículos, faturamento anual de R$ 15 bilhões e valor de mercado de R$ 50 bilhões não tem oficinas próprias. Ela contrata os serviços de terceiros. Por que um prestador de serviços de transporte escolar de Bom Despacho precisaria ter estas equipes? Especialmente um prestador pequeno, que tem apenas uma van e a opera pessoalmente? Não faz sentido.

E pessoal administrativo? Isto nem mesmo é da conta da prefeitura. A administração dos concorrentes é assunto interno deles. Além disto, é certo que o motorista autônomo e o pequeno empresário administra pessoalmente seu negócio. Sem equipe.

Finalmente, por que exigir garagem própria ou locada? Como os proprietários dos veículos os guardam é problema deles, não do contratante. Um motorista autônomo, ou um pequeno empresário pode guardar sua van, seu microônibus no quintal de casa. Por que não? Isto não é da conta da prefeitura.

Estas não são exigências inúteis, elas são fraudulentas. Só existem para afastar a concorrência.

No transporte escolar, cada rota é independente das demais. Por causa disto, elas podem e devem ser licitadas como itens independentes. Isto aumenta a concorrência, diminui os custos e favorece os pequenos empresários da cidade.

Mas, com as exigências absurdas acima, nenhum pequeno empresário consegue entrar na licitação. Afinal, como um motorista autônomo, que tem de seu apenas a van ou ônibus que usa para prestar os serviços, vai ter equipes de mecânicos, eletricistas, garagem, pessoal administrativo?

O prefeito sabe que nenum motorista autônomo ou pequeno empresário consegue atender tantas exigências. É por isto que as faz: para garantir que o pequeno de Bom Despacho não tem nenhuma chance de ganhar. Não pode nem mesmo concorrer. Assim, ao eliminar completamente a concorrência local, abre o caminho para sua preferida previamente escolhida. No caso, a MG Cooptrans.

Histórico de autônomos

Em 2025, as 34 rotas de transporte escolar foram distribuídas entre dez concorrentes. Não por acaso, o custo para a prefeitura foi a metade do atual. Agora, com a fraude da contratação por emergência fabricada, e exigências despropositadas, o prefeito impôs ao erário um prejuízo de R$ 2 milhões em seis meses.

Hiper-faturamento

Licitações fraudadas costumam superfaturar os serviços em 15%, 20%. Em Bom Despacho isto virou dinheiro de cachaça. O que era superfaturamento virou hiper-faturamento. A taxa da roubalheira está acima de 50%.

Para quem não paciência com números e planilhas, basta considerar o seguinte. Em 2025, o custo médio do quilômetro para todos os tipos de veículos foi de R$ 6,07. Em 2026, com o contrato fraudado, o custo subiu para R$ 9,38. Portanto, um aumento de 54,60% para uma inflação de 4,26%. Mas, na prática é bem pior do que isto.

Lucro exorbitante (vedado)

Cooperativas não buscam lucro. Nem podem. As cooperativas de serviço existem para melhorar a atuação dos profissionais cooperados. Como elas não buscam e não podem ter lucro, todo o dinheiro que arrecada deve ser distribuído entre os cooperados.

No mercado empresarial, a margem de lucro no transporte escolar fica entre 5% e 10%. A maioria das prefeituras impõe um limite em torno de 7%. Isto, porém, quando o concorrente é empresa. Quando é cooperativa, este percentual não pode existir.

No entanto, na planilha destinada a beneficiar a MG COOPTRANS, o lucro previsto é de 36%. Isto não é taxa de lucro, isto é um roubo escancarado!

Roubo facilitado pela prefeitura, pois foi ela quem fez a planilha e colocou esta margem.

Taxa de Administração (vedada)

Cooperativa não pode intermediar mão de obra. Ela não é uma administradora. Ela não é uma prestadora de serviço no sentido empresarial da palavra. Ela é apenas uma interveniente na captação de negócios para seus cooperados. O verdadeiro prestador de serviços será sempre o cooperado.

No caso do transporte escolar, o prestador de serviço é o motorista. Ele é o cooperado. Tanto que é proibido à cooperativa usar mão de obra contratada (CLT ou não) para prestar seus serviços típicos. Ela pode contratar contador, faxineiro, advogado, administrador, atendentes. São meios. A atividade fim só pode ser atendida por cooperados.

Daí se conclui que a cooperativa não pode ter taxa de administração. No máximo, administração central. No entanto, a prefeitura alocou uma taxa de administração de 11,9% para a MG Cooptrans. Digamos assim, um presente extra para as despesas de carnaval.

E mais: foi a própria prefeitura que previu a contratação de motoristas e monitores. Um incentivo à irregularidade. 

O mapa da roubalheira

O quadro abaixo, extraído da planilha de custos da ROTA 25, é um mapa da roubalheira. Mesmo quem não gosta de números deve passar os olhos nele para acompanhar as explicações.

Destaques da planilha

1. O custo do quilômetro calculado por mês é de R$ 10,95, mas o custo calculado por ano é de R$ 12,10. Esta diferença não é acidental. É resultado da má-fé. Ela esconde que o contrato abrange 10 parcelas, mas o salário dos motoristas e monitores têm 13 parcelas. Isto só é possível porque são celetistas.

2. Quanto aos valores faturados, a planilha indica que 45,29% (R$ 175.360,69) representam as despesas reais da cooperativa com combustível, salários, impostos, manutenção. O que sobra (R$ 211.844,05) é a margem bruta de 54,71%, já abatidos os impostos aplicáveis. 

Lucro líquido absurdo

Ou seja, do valor faturado, 54,71% representa o lucro, já abatidos os impostos e todos os custos operacionais e de capital. O custo representa apenas 42,29%. Ou seja, de cada real que o erário desembolsa, R$ 0,4529 vão para despesas reais, equanto R$ 0,5471 vão para os bolsos dos espertalhões.

A título de comparação, as empresas de serviço no Brasil costumam trabalhar com lucro bruto em torno de 10%. Nos setores de maior competição, é comum margens da ordem de 5%. Nos setores com baixa competição, pode-se chegar a 20%. Já no transporte escolar, as margens brutas praticadas por empresas privadas estão na faixa de 7% a 10%. 

Como exemplo, mostramos a planilha da prefeitura de Espumoso (RS). Nela, o lucro previsto como aceitável é de 10,5%. Este percentual já está no limite superior. Mas, em Bom Despacho, a prefeitura propôs 54,71% à MG Cooptrans.

Observe que só a taxa de lucro de Bom Despacho é o dobro do BDI de 29,39% proposto pela prefeitura de Espumoso. E aqui é uma cooperativa, lá é uma empresa privada. E empresa privada paga imposto de renda e outros tributos, o que a cooperativa não paga. Portanto, o BDI deveria ser menor, não muito maior.

Prejuízo total

O valor de R$ 387.204,74 se refere apenas à ROTA 25. O valor total do contrato é de R$ 4.406.689,20. O prejuízo previsto para o município são de assombrosos R$ 2.571.743,81. Isto, num único contrato, com duração de seis meses apenas.

Intermediação de mão-de-obra ilícita

Cooperativas não podem intermediar mão-de-obra. No caso das cooperativas de transporte escolar, sua mão de obra são os próprios cooperados. Eles não têm salários e não têm os benefícios da CLT. Não são empregados.

No entanto, a prefeitura lançou na sua planilha de custos, os salários e custos da folha de dois empregados por rota: um motorista e um monitor.

A lei não permite, e os tribunais de contas não aceitam que cooperados apareçam em planilhas de custo como assalariados.

Quando isto acontece, fica demonstrado que a cooperativa é uma farsa e os cooperados não são cooperados, mas empregados. Cooperados não têm FGTS, 13º e férias. Por isto a prefeitura não pode aceitar tais custos na planilha. Muito menos, por óbvio, colocá-los por contra própria.

Portanto, esta parcela de custos é ilícita, fictícia e fraudulenta.

Dez meses, doze salários e FGTS?

Agora podemos voltar à causa da discrepância entres os custos por quilômetro da ROTA 25. A diferença entre o valor para inglês ver (R$ 10,95) e o valor real (R$ 12,10).

A tabela esclarece o motivo. O contrato prevê o transporte de alunos por 10 meses do ano. No entanto, como os motoristas e os monitores são tratados como empregados, e não como cooperados, eles fazem jus a 12 salários mais o décimo terceiro.

Na planilha da prefeitura, o valor anual de cada item equivale ao valor mensal multiplicado por 10. No entanto, para os salários e penduricalhos dos motoristas e monitores, o multiplicador é 12. Este fato mostra a causa da discrepância e confirma a fraude da falsa cooperativa. Trata-se de uma empresa operando sob o disfarce de cooperativa.

Sobras de caixa

Cooperativas não dão lucro. Isto decorre do princípio de que elas visam trazer benefícios aos cooperados e não encher as burras. Vem daí que, eventual superavit são chamados de sobras. O destino destas sobras é o bolso dos cooperados, não os cofres da cooperativa.

Contudo, não é isto que está acontecendo em Bom Despacho.

Mais erros preparatórios para a fraude

As fraudes se acumulam e se confundem, mas vale mencionar mais uma. A prefeitura prevê o pagamento de 10 parcelas anuais para o transporte escolar, no valor R$ 4.406.689,20. No entanto, o contrato emergencial cobre apenas 6 meses, contados de 4 de fevereiro a 4 de agosto de 2026. Portanto, o valor do contrato emergencial, mesmo que tudo o mais estivesse correto, seria a metade do valor anual. Ou seja, R$ 2.203.344,60.

Mas, não é isto que consta no contrato. Embora ele só se refira à metade do ano, o valor contratado é para o ano inteiro. R$ 4.406.689,20. O valor correto, desprezando todas as outras fraudes, seria de R$ 2.203.344,60.

Se a execução do contrato atingirá, no máximo, R$ 2.203.344,60 (incluída toda a roubalheira), por que assinar um contrato no valor de R$ 4.406.689,20?

Outras fraudes

Por exigência contratual, o prestador de serviço precisa prestar contas da quilometragem efetivamente percorrida. Isto é feito mediante monitores (GPS). No entanto, a MG Cooptrans não está apresentando relatórios para cada veículo e rota, e a prefeitura não os está exigindo e conferindo.

Este é mais um espaço para aumentar o hiper-faturamento.

E os vereadores?

O segundo papel mais importante dos vereadores é fiscalizar. No entanto, a atual câmara faz questão de olhar para o outro lado quando vê alguém roubando a prefeitura. Há apenas um que, aqui e ali, aponta o dedo para alguma irregularidade. Mas, suas ações não passam de discurso para as redes sociais.

Os outros oito se julgam auxiliares do prefeito. Não fiscalizam nada. Eles não sabem que representam a população para fiscalizar o executivo. Nada fiscalizam, nada apuram, nada denunciam. Só querem aparecer numa foto dizendo que asfaltaram uma rua ou taparam um buraco. Quando sobra um tempinho, aproveitam para aumentar seus salários e se locupletarem com penduricalhos e benefícios espúrios.

Se depender da nossa câmara, o ladrão pode levar a prefeitura inteira nas costas. Os vereadores terão o cuidado de olhar para o outro lado e assobiar. São como aqueles macacos que não ouvem, não veem, não falam. A diferença é que recebem polpudo salário para não ver e não ouvir.

Enquanto isto, o erário se vê roubado e exaurido.