Por que Servidores Municipais pavimentaram o caminho para a fraude?

Por que os Servidores Municipais participaram das fraudes?

Quero aproveitar o gancho do excelente artigo publicado neste Jornal Comunitário, há dois dias, pelo advogado e ex-Prefeito Fernando Cabral, para divulgar o meu livro O ESTADO NO ESTADO (disponível no site www.amazon.com.br).

O referido artigo, que denuncia e faz a dissecação do método utilizado na fraude para a contratação do transporte escolar em Bom Despacho, intitulado Documento mostra que servidores pavimentaram o caminho para a fraude no transporte escolar, pode ser (re)lido clicando no link: https://www.jcbd.info/post/302/ .

O ESTADO NO ESTADO, Por que os Funcionários Públicos são indolentes?

Esse é o título do meu livro. Já quero advertir, imediatamente, que o subtítulo da minha obra é uma pergunta retórica, sendo verdade que os Servidores Públicos não são indolentes, porém carregam essa e outras famas nefastas, perante a opinião pública. Aliás, eu usei o verbete “Funcionário”, em lugar de “Servidor”, de propósito, já que “Servidor” é aquele que serve a população e não os interesses escusos.

No livro eu trato de tudo isso e de como funciona, de verdade, a administração pública no Brasil. Na prática, nenhuma das teorias existentes no Direito Administrativo se aplica à administração pública brasileira. No Brasil, o Direito Administrativo só existe nos livros. E explico a razão dessa divergência absurda, entre a lei e a prática. Como disse Polônio, em Hamlet, de Shakespeare, "though this be madness, yet there is method in't." (“isso pode parecer loucura, mas tem método”). O péssimo funcionamento do Serviço Público brasileiro tem método e atende a interesses muito claros, ainda que disfarçados.

O conceito de ad nutum, no Serviço Público:

Para facilitar a leitura do trecho reproduzido abaixo, considero importante decifrar a expressão latina ad nutum. "O Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa traduz a expressão latina “ad nutum” indicando a sua origem como a junção da preposição “ad”, que significa “conforme” e o substantivo “nutum”, de “nutus, us”, que literalmente significa “aceno de cabeça” [...] Popularmente, a chefia ad nutum é aquela que é preenchida pelo “critério de confiança”, tão conhecido dos servidores públicos brasileiros" [pg. 113 do meu livro]. Ou seja, o Chefe superior nomeia quem ele quiser.

Vamos à transcrição literal de trecho do meu livro.

Capítulo V – A Corrupção e o Estado de fato

V.7 – O Coronelismo e o Sistema de Sinecuras

“Antes da Constituição Cidadã de 1988 a quantidade de Servidores sem concurso era descomunal. Dessa forma, por lógica elementar, para o concursado ter alguma oportunidade de ocupar chefia dentro do serviço público e para não ser perseguido ou menoscabado, também precisava se tornar um corrupto, ou pelo menos aceitar e se calar perante as práticas corruptas.

Esse estado de coisas é de uma gravidade tão imensa que o concursado se torna um bolha, um mequetrefe, um borra-botas, de medo dos chefes apadrinhados. Os concursados, que por serem concursados, seriam os únicos servidores que poderiam se opor aos desmandos dos chefes ad nutum, os quais, juridicamente falando, não são nada, pois não fizeram concurso, acabam por se encolherem por desconhecerem seu próprio poder. E o concursado passa a ser conivente com a corrupção e até pratica atos ilegais, para ficar bem e evitar confronto com os chefes ad nutum.

Na prática o concursado abre mão de seu poder legal, obtido por méritos próprios com sua nomeação no cargo que granjeou sem beijar a mão de nenhum Coronel. O servidor concursado não sabe, não tem a mínima ideia da importância e da força de seu cargo, que é seu por direito, enquanto que o chefe ad nutum, dono de um falso Poder, só está naquela posição até o seu superior menear a cabeça e ele voltar para a sua eterna e real insignificância.

O que vale um Secretário Municipal sem concurso, corrupto, nomeado por um Prefeito também corrupto, frente a um quadro de servidores municipais concursados? nada. Ele não vale nada, mas os concursados não percebem isso e favorecem os desmandos daquele Secretário.

[...]

Assim é com os Servidores Públicos brasileiros, especialmente os apadrinhados, que podem exigir propinas e benefícios ilegais livremente, mas têm que ser estupidamente submissos e leais aos poderosos e principalmente àquele que o indicou para o cargo. Diferente não será com o Servidor de Carreira, concursado, indicado para ocupar uma chefia, por critério de confiança. E, como esclarecido, o concursado que não ocupa chefia enfia a cabeça dentro do caracol e se torna um mequetrefe, um bolha. Tem medo.” [pg. 187 e ss.].

Os Servidores Públicos brasileiros não sabem a força que têm.

Do texto do meu livro se percebe que os Servidores Municipais desconhecem a força do Poder Legal:

Despiciendo ficar explicando o que já está muito bem explicado no trecho reproduzido acima. Quem se interessar pode adquirir o livro em www.amazon.com.br e o ler por inteiro, já que trato de todas as situações envolvendo a condição dos Servidores dentro do que eu chamo de O ESTADO (verdadeiro e ilegal), ou Estado de fato, dentro do ESTADO (legal, inexistente, mera ficção jurídica).

Fique claro, o medo do superior corrupto não afasta a responsabilização penal. Ao contrário, o Servidor tem o dever de denunciar as ilegalidades.