Por causa do IPTU, esta semana, quatro foram presos em Salvador-BA, uma quinta é procurada. Quatro servidores foram afastados (veja aqui). A fraude era simples: alterar o cadastro do imóvel e fazer com que o IPTU ficasse mais barato. Muito mais barato. Um dos imóveis citados, no valor de R$ 2,5 milhões, deveria pagar R$ 29 mil, mas acabou pagando R$ 2,8 mil.

Prefeito rasgar boleto?

O prefeito propôs, e oito de nove vereadores aprovaram o novo IPTU. Só o vereador João Eduardo votou contra.

Pela nova lei (LC 88/25), os imóveis de alto padrão e de luxo tiveram seu IPTU diminuído, e os imóveis de valor baixo tiveram aumento.

Vendo a revolta da população, em vez de procurarem solução dentro da lei, o prefeito e os oito vereadores fizeram uma palhaçada digna de um circo dos trapalhões: rasgaram os boletos de cobrança em show para as redes sociais.

E agora? Cobrança adiada?

O triste espetáculo protagonizado pelo prefeito e oito vereadores não vale nada. Os boletos continuam válidos. Se o cidadão não pagar, incorrerá em multa e juros.

Portanto, você que tem IPTU a pagar, não deve acreditar nesta pantomima.

Em cena vergonhosa e burlesca, prefeito e vereadores rasgam boletos de IPTU.

Apesar da palhaçada, o pagamento não está adiado. Para isto, uma das seguintes coisas deve acontecer:

1. O prefeito precisa baixar um decreto comunicando o adiamento da data de vencimento.
2. Os vereadores podem aprovar uma lei que, sancionada pelo prefeito, poderá adiar o vencimento.
3. Você pode fazer a impugnação administração ou judicial do valor.

Com qualquer destas medidas, você estará protegido. Não terá que pagar multa e juros. Mas, sem pelo menos uma delas, você continuará devendo, e continuará sujeito a juros e multa. A palhaçada do prefeito não altera isto.

Não participe de fraudes

Se o seu IPTU foi abusivo, o melhor é impugnar administrativamente, ou judicialmente. Mas, você pode ir negociar na prefeitura. No entanto, há riscos que você precisa conhecer.

Nem prefeito, nem servidores, muito menos vereadores podem baixar o valor do seu IPTU sem um fundamento legal. Ao procurar o setor para negociar, o risco é você ser envolvido numa fraude. Veja como isto pode acontecer.

O valor do metro quadrado do lote e da construção estão na lei. Isto só pode ser alterado por outra lei, ou por decreto de reajuste anual.

No entanto, o cálculo do IPTU prevê descontos e aumentos com base em fatores subjetivos. Por exemplo, o estado de conservação do imóvel. Este item varia de péssimo a excelente. Um imóvel em péssimo estado de conservação tem desconto de 40% no valor. Já um imóvel em excelente estado de conservação tem um aumento de 40%.

Desta forma, colocando informações falsas no sistema, o servidor pode alterar o valor do seu IPTU R$ 1.400,00 para R$ 600,00. Menos da metade!

Neste caso, o servidor estaria cometendo vários crimes, e você seria partícipe.

Duvido que servidores de carreira participem de uma fraude oficial como deste naipe. No entanto, não tenho a mesma dúvida com relação a alguns ocupantes de cargos de confiança que já mostraram capazes de fraudes muito maiores do que esta.

Como exigir seus direitos, sem riscos

Se o prefeito baixar um decreto adiando o pagamento, você ficará tranquilo até novo aviso.

Se a câmara alterar a lei, você ficará tranquilo até novo aviso.

Se você impugnar por escrito, ficará tranquilo até a prefeitura decidir sobre o seu pedido.

Se o decreto for de mero adiamento, você ainda precisará impugnar o valor, por escrito. A não ser que a prefeitura lhe mande novo boleto com valores justos.

Não aceite que o prefeito acerte seu IPTU na base do jeitinho. Isto é crime, e você poderá ser arrastado para um processo penal que lhe dará muito aborrecimento. Exija solução dentro da lei.

O recomendável, neste momento, é que você faça a impugnação administrativa e durma tranquilo.