Não rasgue seu boleto de IPTU. Ele continua valendo. Se você não pagá-lo no vencimento, incorrerá em multa e juros, e ainda estará sujeito a protesto e ação judicial.

A palavra do prefeito e dos vereadores Maique e Igor nas redes sociais não vale nada! Para valer, é preciso que o prefeito publique um decreto dizendo isto, ou que os vereadores aprovem uma lei, dizendo isto.

Sem lei e sem decreto, as palavras do prefeito e do vereador são balela.

Lei, Direito, formalidade e publicidade

Por que a palavra do prefeito e dos vereadores não passa de balela?

Entre os princípios da Administração Pública estão o respeito à lei, ao direito e à formalidade. Quanto aos dois primeiros, isto significa que o servidor público, incluindo prefeito e vereadores, só podem fazer o que a Lei e o Direito autorizam. O terceiro princípio diz que o serviço público funciona mediante determinações escritas. Ninguém deve seguir ou deixar de seguir nenhuma determinação, se não estiver escrita.

Exceções são raras. Por exemplo, um guarda de trânsito, ao orientar o fluxo de veículos, pode dar ordens verbais ou mediante apitos e gestos. Mas, isto só se aplica na orientação do fluxo. Quando se trata de aplicar multa, ou tirar a multa, tudo tem que ser por escrito.

O quarto princípio diz que as informações devem ser públicas. Isto significa que as ordens devem ser publicadas no Diário Oficial do Município.

Não desconsidere, e não rasgue

Enquanto o prefeito não publicar um decreto ou uma lei anulando os boletos emitidos, não rasgue o seu. Você pode vir a ser multado, protestado e processado se não pagar. O que o prefeito e os vereadores falaram só passará a valer depois de o assunto ser resolvido por decreto ou lei publicados no Diário Oficiai do Município. O DOMe. Até lá, acautele-se.

Palavras em redes sociais, o vento leva. É preciso uma norma legal para dar validade ao que eles disseram.

Veja nos vídeos abaixo as pantomimas do prefeito e dos vereadores.