Por Fernando Cabral, em 21/12/2025 09:17
A forma de cobrança do IPTU em Bom Despacho é arbitrária e tem muitas injustiças. Para resolver isto, era necessário alterar a lei. As primeiras tentativas de ajuste começaram em 2013, mas fracassaram. Finalmente, em 2025, a nova lei foi aprovada. Ela traz alguns avanços, mas, votada às pressas, não corrigiu as injustiças sociais, embora tenha aliviado para algumas famílias.
O que é progressividade?
O IPTU deve ter duas formas de progressividade. Uma, com base no valor do imóvel. Isto significa que, quanto mais caro o imóvel, mais IPTU ele deve pagar. A outra é com base no aproveitamento do imóvel no tempo. Um lote vazio representa lucro para o proprietário e prejuízo para a cidade. Então, conforme o tempo passa, este lote deve ter IPTU mais elevado.
Quando o pobre paga menos e o rico paga mais, o imposto é progressivo. Quando o pobre paga mais, e o rico paga menos, o imposto é regressivo.
Em ambos os casos, estamos falando de alíquota, não de valor em dinheiro. Alíquota é um percentual pelo qual o valor do imóvel é multiplicado para encontrar o valor do IPTU. Por exemplo, se seu imóvel vale R$ 100 mil e a alíquota é de 1%, o valor do IPTU será de R$ 1000,00.
É esta alíquota que caracteriza se o IPTU é justou ou injusto; se é progresso ou regressivo.
Mínimos e máximos na nova lei
Quando comparamos alíquotas de lotes, imóveis residenciais e imóveis comerciais, vemos que há uma decisão política sensata. O menor IPTU por metro quadrado é dos imóveis residenciais, seguido dos imóveis comerciais. O IPTU mais caro é o dos lotes. Isto é razoável. A tabela abaixo mostra os valores mínimos e máximos para cada uma das categorias.
Valores mínimos e máximos do metro quadrado dos imóveis |
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| Residenciais | Comerciais |
Lotes vagos |
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| Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo |
| R$ 1,20 | R$ 3,20 | R$ 3,80 | R$ 5,30 | R$ 7,00 | R$ 11,00 |
A tabela mostra que o valor mínimo do metro quadrado do imóvel comercial está acima do máximo do valor do imóvel residencial. Isto é positivo. Além disto, o valor mínimo do metro quadrado do lote vago é maior do que o valor máximo dos imóveis comerciais. Isto também é positivo.
Regressividade intra-tabela nos lotes
Agora, quando se examina cada tabela, há uma inconsistência. Primeiro, que os imóveis mais baratos sofrem aumentos maiores do que os imóveis mais caros. Isto não é boa política para o IPTU, pois há uma regressividade intra-tabela.
| Alíquota regressiva da lei x alíquota neutra — Lotes | ||||
| Alíquotas | Degrau | R$/m2 | Alíquota neutra | R$/m2 |
| 0,70% | 7,00 | 0,70% | 7,00 | |
| 0,80% | 14,28% | 8,00 | 0,80% | 8,00 |
| 0,90% | 12,50% | 9,00 | 0,91% | 9,14 |
| 1,00% | 11,11% | 10,00 | 1,04% | 10,45 |
| 1,10% | 10,00% | 11,00 | 1,19% | 11,94 |
A tabela de lotes mostra que a taxa da progressividade é decrescente, mas deveria ser crescente. Ou, no mínimo, neutra. Desta forma, começaria com 0,70%, mas terminaria em 11,19%, não 11,00. Isto significaria mais justiça social e mais arrecadação de quem tem mais. Mas, o ideal para um imposto verdadeiramente progressivo não seriam alíquotas com taxas neutras, mas crescentes.
A consequência da forma como está na lei é que será mais sacrificado, proporcionalmente, o proprietário de lotes entre R$ 30.000,01 e R$ 45.000,00. O menos sacrificado serão o proprietário de lotes acima R$ 150.000,00.
Regressividade intra-tabela nos imóveis comerciais
No imóveis a regressividade intra-tabela é vai do início ao fim
| Alíquota regressiva lei x alíquota neutra — Comerciais | ||||
| Alíquotas | Degrau | R$/m2 | Alíquota neutra | R$/m2 |
| 0,38% | 3,80 | 0,38% | 3,80 | |
| 0,41% | 7,89% | 4,10 | 0,41% | 4,10 |
| 0,44% | 7,31% | 4,40 | 0,44% | 4,42 |
| 0,47% | 6,81% | 4,70 | 0,51% | 4,77 |
| 0,50% | 6,38% | 5,00 | 0,58% | 5,15 |
| 0,53% | 6,00% | 5,30 | 0,66% | 5,56 |
O que se observa aí é uma regressão na taxa desde o primeiro, até o último degrau. Isto é, quanto maior for a faixa de valor do imóvel comercial, menor é a taxa de crescimento da alíquota.
Regressividade intra-tabela nos imóveis comerciais
| Alíquota regressiva da lei x alíquota neutra — Residenciais | ||||
| Alíquotas | Degrau | R$/m2 | Alíquota neutra | R$/m2 |
| 0,12% | 1,20 | 0,12% | 1,20 | |
| 0,14% | 16,6667% | 1,40 | 0,14% | 1,40 |
| 0,16% | 14,2857% | 1,60 | 0,16% | 1,63 |
| 0,18% | 12,5000% | 1,80 | 0,19% | 1,91 |
| 0,20% | 11,1111% | 2,00 | 0,21% | 2,22 |
| 0,23% | 15,0000% | 2,30 | 0,24% | 2,59 |
| 0,26% | 13,0435% | 2,60 | 0,28% | 3,03 |
| 0,29% | 11,5385% | 2,90 | 0,32% | 3,53 |
| 0,32% | 10,3448% | 3,20 | 0,36% | 4,12 |
Crescimento da alíquota x taxa de crescimento da alíquota
Neste artigo se fala em aumento da alíquota e taxa de crescimento da alíquota. São duas coisas diferentes. Quando a alíquota passa de 1% para 2%, ela cresceu 100%. Mas, quando passa de 2% para 3%, ela cresceu apenas 50%. Quando a taxa aumenta, há progressividade na taxa; quando não aumenta, a progressividade é neutra; quando diminui, ha regressividade. Nas tabelas mostradas acima, temos os três casos. O problema é que a taxa nunca aumenta para beneficiar os imóveis mais baratos!
